Direito
Direitos de propriedade industrial são penhoráveis para abater dívidas
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A novidade esta movimentando o setor. Os direitos de propriedade industrial sobre uma marca e seus respectivos royalties têm valor econômico e são penhoráveis para o pagamento de dívidas, sendo ineficaz contra credores qualquer cessão desses direitos que não tenha sido averbada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Vale destacar que Com base nesse entendimento, a 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém deu […] O post Direitos de propriedade industrial são penhoráveis para abater dívidas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-06/direitos-de-propriedade-industrial-sao-penhoraveis-para-abater-dividas/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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