Direito
Ente público só paga dívida trabalhista de terceirizada se houver prova de negligência
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Para que o município seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a culpa da administração pública não pode ser meramente presumida a partir do inadimplemento das obrigações.
Importante mencionar que É imprescindível que o autor da ação apresente prova inequívoca e efetiva de que houve comportamento negligente do ente público na fiscalização do contrato. Com […] O post Ente público só paga dívida trabalhista de terceirizada se houver prova de negligência apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-15/ente-publico-so-paga-divida-trabalhista-de-terceirizada-se-houver-prova-de-negligencia/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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