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Estado deve fornecer fórmula alimentar especial a criança alérgica

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📖 1 min de leitura 📅 2026-07-07 📂 Direito
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A novidade esta movimentando o setor. Embora as diretrizes do SUS sirvam como parâmetro para a formulação das políticas públicas de saúde, as previsões têm caráter orientador e não substituem a avaliação clínica individual do médico responsável pelo acompanhamento do paciente.

De acordo com informacoes, Com esse fundamento, o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve, por unanimidade, a condenação […] O post Estado deve fornecer fórmula alimentar especial a criança alérgica apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-07/estado-deve-fornecer-formula-alimentar-especial-a-crianca-alergica/
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