Direito
TJ-SP divulga novas regras para acordo de precatórios em 2026
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Reprodução A situação dos precatórios do estado de São Paulo sofreu alteração significativa com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, especialmente no que se refere ao regime de pagamento, aos limites orçamentários e à perspectiva de quitação do estoque da dívida judicial.
Importante mencionar que O estado possui, historicamente, um dos maiores estoques de precatórios do país, […] O post TJ-SP divulga novas regras para acordo de precatórios em 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-01/tj-sp-divulga-novas-regras-para-acordo-de-precatorios-em-2026-edital-substitui-norma-anterior-da-pge-sp/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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