Direito
Falta de previsão legal impede registro de união poliafetiva em cartório
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A inexistência de previsão legal ou constitucional afasta a possibilidade de reconhecimento administrativo de relações poliafetivas, sendo inviável o registro público para atribuir eficácia jurídica e efeitos de direito de família a arranjos não amparados pelo ordenamento.
Alem disso, Com base neste entendimento, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o […] O post Falta de previsão legal impede registro de união poliafetiva em cartório apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-29/falta-de-previsao-legal-impede-registro-de-uniao-poliafetiva-em-cartorio/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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