Direito
ICMS-Difal em operações interestaduais é devido desde a Lei Kandir, decide STJ
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Veja o que foi divulgado recentemente. Relator entendeu que a Lei Complementar 190/2022 não é condição para cobrança do Difal em operações destinadas a consumidor final
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/tributos/icms-difal-em-operacoes-interestaduais-e-devido-desde-a-lei-kandir-decide-stj
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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