Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Spacca A Lei Complementar nº 224/2025, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025, inaugura movimento legislativo que não pode ser compreendido como simples recalibragem técnica do lucro presumido, haja vista que se tem uma evidente alteração do próprio referencial normativo a partir do qual o direito/prisao-preventiva-e-incompativel-com-condenacao-ao-regime-se-2cbc87/" title="Prisão preventiva é incompatível com condenação ao regime semiaberto">regime passa a ser interpretado, com repercussões diretas na sua qualificação […] O post Indevida transmutação do lucro presumido em gasto tributário pela LC 224/25 apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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