Direito
Juiz deve considerar detração penal ao fixar pena na condenação
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Veja o que foi divulgado recentemente. A detração de pena prevista no Código de Processo Penal é competência do juiz que sentencia o caso.
Vale destacar que Cabe a ele, no momento da condenação, considerar o tempo de prisão provisória para a definição do regime prisional. Com esse entendimento, a ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso em Habeas […] O post Juiz deve considerar detração penal ao fixar pena na condenação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-05/juiz-deve-considerar-detracao-penal-ao-fixar-pena-na-condenacao/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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