Direito
Juiz não pode manter prisão preventiva de ofício se MP pedir liberdade
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A informacao chegou e merece atencao. O Código de Processo Penal prevê que uma prisão preventiva só pode ser decretada “a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial”.
Segundo apurado, Com essa nova redação da lei, estabelecida no chamado ‘pacote anticrime’ (Lei 13.964/19), o juízo não pode agir de ofício para decretar ou manter uma […] O post Juiz não pode manter prisão preventiva de ofício se MP pedir liberdade apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-10/juiz-nao-pode-manter-prisao-preventiva-de-oficio-se-mp-pedir-liberdade/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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