Direito
Juíza vê desvio de finalidade e suspende comissão da Alerj contra governo interino
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Veja o que foi divulgado recentemente. A criação de uma comissão parlamentar temporária exige a indicação prévia de uma finalidade específica.
Vale destacar que Sem essa delimitação, o grupo se sobrepõe aos órgãos permanentes de controle e viola parâmetros constitucionais da administração pública. Com base nesse entendimento, a juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, concedeu uma liminar […] O post Juíza vê desvio de finalidade e suspende comissão da Alerj contra governo interino apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-08/juiza-ve-desvio-de-finalidade-e-suspende-comissao-da-alerj-contra-governo-interino/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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