Direito
Loteamento sem autorização do ICMBio em área protegida é irregular
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou o recurso de uma construtora e manteve uma decisão liminar da primeira instância da Justiça Federal que suspendeu as licenças de implantação de um loteamento na zona de amortecimento da unidade de conservação, no município de Santo Amaro do Maranhão (MA), em área próxima ao Parque Nacional […] O post Loteamento sem autorização do ICMBio em área protegida é irregular apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-25/loteamento-sem-autorizacao-do-icmbio-em-area-protegida-e-irregular/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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