O impacto da LC 227/2026 na definição da base de cálculo do ITBI
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Magnific Nas últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São francisco-ferreira-e-7204a1/" title="O que a Folha de S.Paulo fez com Mariana Francisco Ferreira — e porque isso exig">mariana-francisco-ferreira-e-7204a1/" title="O que a Folha de S.Paulo fez com Mariana Francisco Ferreira — e porque isso exig">Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema […] O post O impacto da LC 227/2026 na definição da base de cálculo do ITBI apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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