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Pagamento por mercadoria descaminhada não configura lavagem de capitais

⚖️ Aviso juridico
Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
📖 1 min de leitura 📅 2026-07-07 📂 Direito
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A novidade esta movimentando o setor. O pagamento para compra de mercadorias provenientes de descaminho não configura, por si só, o crime de lavagem de capitais.

Alem disso, Para a caracterização do delito previsto na Lei 9.613/1998, é necessário haver indícios claros de ocultação ou dissimulação da origem ilícita dos valores Com base nesse entendimento, o juiz federal substituto Diego Paes Moreira, da […] O post Pagamento por mercadoria descaminhada não configura lavagem de capitais apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-07/pagamento-por-mercadoria-descaminhada-nao-configura-lavagem-de-capitais/
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