Direito
Parecer da CTNBio impede Ibama de exigir licenciamento ambiental
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Se a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) entende que determinada atividade não tem potencial poluidor, não cabe ao Ibama divergir dessa premissa para exigir o licenciamento ambiental para o mesmo fim.
De acordo com informacoes, A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para afastar uma autuação imposta à […] O post Parecer da CTNBio impede Ibama de exigir licenciamento ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-31/parecer-do-ctnbio-impede-ibama-de-exigir-licenciamento-ambiental/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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