Direito
Partido questiona flexibilização de doações de recursos públicos em ano eleitoral
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A informacao chegou e merece atencao. O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal contra um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que passou a permitir, em ano eleitoral, a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública quando as transferências estiverem condicionadas ao cumprimento de encargos pelo beneficiário.
Segundo apurado, A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao […] O post Partido questiona flexibilização de doações de recursos públicos em ano eleitoral apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-06/partido-questiona-flexibilizacao-de-doacoes-de-recursos-publicos-em-ano-eleitoral/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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