Direito
Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ
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A novidade esta movimentando o setor. A Lei 13.496/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não autoriza o uso do prejuízo fiscal da pessoa jurídica para quitar dívidas pessoais do sócio controlador.
Importante mencionar que A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um grande empresário que tentava abater dívidas do […] O post Prejuízo fiscal de empresa não quita dívida pessoal de sócio, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-27/prejuizo-fiscal-de-empresa-nao-quita-divida-pessoal-de-socio-decide-stj/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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