Direito
Proibir transporte de cannabis para uso medicinal compromete tratamento
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A informacao chegou e merece atencao. A legislação não estabelece distinção entre o cultivo doméstico e o transporte de cannabis para garantia de proteção à saúde.
Importante mencionar que Por isso, a proibição do deslocamento de plantas in natura cria uma barreira indevida à eficácia do tratamento médico. Com base nesse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, derrubou um acórdão […] O post Proibir transporte de cannabis para uso medicinal compromete tratamento apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-06/proibir-transporte-de-cannabis-para-uso-medicinal-compromete-tratamento/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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