Redefinição do marco inicial das inelegibilidades na LC 219/25 e seus impactos no processo eleitoral
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A novidade esta movimentando o setor. A Constituição de 1988 apresenta no Título II que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais os chamados Direitos Políticos em seu capítulo IV, que são as prerrogativas que o cidadão possui de participar diretamente da estrutura governamental, seja escolhendo seus representantes através do exercício do voto, seja através dos instrumentos de democracia direta (plebiscito, referendo […] O post Redefinição do marco inicial das inelegibilidades na LC 219/25 e seus impactos no processo eleitoral apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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