Direito
Reforma tributária e impactos contratuais: revisão como instrumento de governança
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Spacca A Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, reposicionou o debate sobre a tributação do consumo no Brasil ao introduzir um sistema dual de imposto sobre valor agregado, composto pelo IBS e pela CBS.
De acordo com informacoes, A proposta parte das premissas de simplificação, neutralidade e transparência, e promete uma tributação mais previsível e […] O post Reforma tributária e impactos contratuais: revisão como instrumento de governança apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-06/reforma-tributaria-e-impactos-contratuais-a-revisao-como-instrumento-de-governanca/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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