Direito
Regime ex-tarifário pode ser estendido a mercadorias já importadas
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Se uma importadora formula um pedido de isenção de imposto de importação antes da chegada da sua mercadoria no país e esse benefício só é concedido depois, ele deve ser estendido a esses produtos.
Vale destacar que Com esse entendimento, o juiz Diogo Henrique Valarini Belozo, da 1ª Vara Federal de Santos, determinou que uma empresa seja beneficiada […] O post Regime ex-tarifário pode ser estendido a mercadorias já importadas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-12/regime-ex-tarifario-pode-ser-estendido-a-mercadorias-ja-importadas/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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