Direito
Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. A incidência de regime monofásico, característica do ICMS, impede a anulação da obrigação de pagar o imposto em caso de roubo de mercadoria, uma vez que o bem já circulou juridicamente e, portanto, o fato gerador da cobrança já ocorreu.
Segundo apurado, Com esse fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou […] O post Regime monofásico afasta restituição de ICMS por roubo de combustível apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-01/regime-monofasico-afasta-restituicao-de-icms-por-roubo-de-combustivel/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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