Direito
Regulação ou censura? Nova disciplina do art. 19 do Marco Civil da Internet após STF e decretos presidenciais
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Os Decretos nº 12.975 e nº 12.976 de 2026 reacenderam um dos debates mais relevantes do constitucionalismo contemporâneo: a regulamentação do artigo 19 do Marco Civil da Internet representa censura ou uma forma legítima de proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital?
De acordo com informacoes, Freepik A controvérsia não é nova. Desde a aprovação da Lei nº 12.965/2014, […] O post Regulação ou censura? Nova disciplina do art.
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-08/regulacao-ou-censura-nova-disciplina-do-art-19-do-marco-civil-da-internet-apos-stf-e-decretos-presidenciais/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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