Requisito do tipo de milícia privada não é preenchido e GCMs são absolvidos

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O crime de milícia privada exige que ela seja constituída com o fim de praticar qualquer dos delitos previstos no Código Penal, conforme prevê o artigo 288-A do CP.

Importante mencionar que Desse modo, sem a comprovação de uma infração que atenda a esse requisito, não se consuma a constituição de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão. […] O post Requisito do tipo de milícia privada não é preenchido e GCMs são absolvidos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

Fique de olho nas proximas publicacoes.