Direito
Sindicatos de professores não podem pedir aportes do Fundeb em favor do município
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Veja o que foi divulgado recentemente. Sindicatos de professores não têm legitimidade para ajuizar ações com o objetivo de obrigar a União a complementar as verbas destinadas aos fundos de desenvolvimento da educação básica (Fundeb/Fundef).
Segundo apurado, A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.408 dos recursos repetitivos. O colegiado seguiu […] O post Sindicatos de professores não podem pedir aportes do Fundeb em favor do município apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-20/sindicatos-de-professores-nao-podem-pedir-aportes-do-fundeb-em-favor-do-municipio/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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