Sobre o regulamento do IBS e o ressarcimento na reforma tributária
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Este artigo trata da pertinência da previsão no Regulamento do IBS da possibilidade de que senado-para-virar-mi-325128/" title="Sabatina na CCJ: o caminho de Messias no Senado para virar ministro do STF">messias-a-corte-3c5858/" title="Associação pede ao STF que rejeição de Jorge Messias à Corte pelo Senado seja an">seja indeferido ressarcimento do referido tributo para contribuintes com autos de infração desse imposto ainda que não definitivamente julgados.
Importante mencionar que Google Gemini Como se sabe, no dia 29 de abril de 2026, foi expedido o Decreto nº 12.955/26 que instituiu o […] O post Sobre o regulamento do IBS e o ressarcimento na reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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