Direito
Sonegação fiscal e livre concorrência: o que o pagamento não extingue
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A novidade esta movimentando o setor. Em março de 2026, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.513, o Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, o regime especial de fiscalização do ICMS instituído por São Paulo para devedores contumazes, ao fundamento de que medidas dessa natureza protegem a livre concorrência.
Alem disso, Ainda este ano, o Congresso aprovou Lei Complementar 225/2026, o […] O post Sonegação fiscal e livre concorrência: o que o pagamento não extingue apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-23/sonegacao-fiscal-e-livre-concorrencia-o-que-o-pagamento-nao-extingue/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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