Direito
STF anula lei estadual que determinava indenização automática por queda de energia
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Segundo apurado, Reforçando esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de uma lei do Rio Grande do Sul que obrigava concessionárias de energia a indenizar automaticamente consumidores afetados por interrupções no fornecimento do […] O post STF anula lei estadual que determinava indenização automática por queda de energia apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-22/stf-anula-lei-estadual-que-determinava-indenizacao-automatica-por-interrupcao-de-energia/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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