Direito
STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos para tramitação
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A informacao chegou e merece atencao. É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa.
De acordo com informacoes, Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidade e contrariava a Constituição. Com isso, permanece aplicável o prazo de oito anos previsto na […] O post STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos para tramitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-01/stf-derruba-reducao-do-prazo-prescricional-em-acoes-de-improbidade-e-fixa-limite-maximo-de-20-anos-para-tramitacao/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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