Direito
O artigo 129 da Lei nº 11.196/05 como uma norma de ficção jurídica
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. A tese que se pretende defender aqui é que o artigo 129 da Lei nº 11.196/05 não deve ser afastado em situações de trabalho sem vínculo empregatício, ou seja, que a fiscalização entende haver requisitos para configuração do trabalho do chamado “contribuinte individual”.
Segundo apurado, Buscaremos demonstrar que o dispositivo institui uma ficção jurídico-tributária, com base no […] O post O artigo 129 da Lei nº 11.196/05 como uma norma de ficção jurídica apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-18/o-artigo-129-da-lei-no-11-196-05-como-uma-norma-de-ficcao-juridica/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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