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STF mantém acordo, mas prevê que desoneração precisa de previsão de impacto orçamentária

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📖 0 min de leitura 📅 2026-04-30 📂 Direito
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Confira os detalhes que estao repercutindo. A simples-expoe-lacunas-e-controver-5932d8/" title="Nova opção do IBS e CBS no Simples expõe lacunas e controvérsias jurídicas">nova lei da reoneração gradual (Lei 14.973/2024) fica preservada e não muda o que as empresas já vêm praticando

STF mantém acordo, mas prevê que desoneração precisa de previsão de impacto orçamentária é o destaque da vez no nicho de direito.

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