STF dá 24 meses para Minas corrigir omissão em lei sobre remuneração de delegados
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A novidade esta movimentando o setor. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira (30/4) que o digital-vale-t-bf9699/" title="Para Zema, Deus morreu e no Estado de Natureza (digital) vale tudo">natureza-digital-vale-t-bf9699/" title="Para Zema, Deus morreu e no Estado de Natureza (digital) vale tudo">estado de Minas Gerais foi omisso ao não apresentar proposta de lei para remuneração exclusiva por subsídio para os delegados da Polícia Civil, como previsto no artigo 144 da Constituição — conforme a redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998.
Vale destacar que Os ministros […] O post STF dá 24 meses para Minas corrigir omissão em lei sobre remuneração de delegados apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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