Direito
STF declara inconstitucional Lei 14.784/23, mas preserva efeitos da CPRB durante sua vigência
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A informacao chegou e merece atencao. Freepik Em 30 de abril de 2026, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.633, proposta contábil">valor contábil">pelo presidente da República para questionar a Lei nº 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos até 2027.
De acordo com informacoes, O julgamento havia sido iniciado em […] O post STF declara inconstitucional Lei 14.784/23, mas preserva efeitos da CPRB durante sua vigência apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-11/stf-declara-inconstitucional-lei-14-784-23-mas-preserva-efeitos-da-cprb-durante-sua-vigencia/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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