STF invalida norma da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias

Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Constituição do estado da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e os órgãos autônomos estaduais.

Importante mencionar que A decisão foi tomada na sessão plenária virtual encerrada em 19/6. A norma, incluída pela Emenda Constitucional estadual 61/2025, de iniciativa da Assembleia Legislativa, determinava […] O post STF invalida norma da Paraíba que fixava reajustes automáticos em propostas orçamentárias apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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