Direito
STF julga recursos contra tese do Marco Civil da Internet a partir de 29/5
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/stf/do-supremo/stf-julga-recursos-contra-tese-do-marco-civil-da-internet-a-partir-de-29-5
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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