Direito
STF julgará recursos sobre fornecimento de derivados de cannabis sem registro sanitário
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Chegaram ao Supremo Tribunal Federal quatro recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados de cannabis sem registro sanitário, mas com autorização sanitária ou autorização de importação.
Segundo apurado, O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.466) e vai decidir qual é o regime jurídico aplicável a esses casos, além […] O post STF julgará recursos sobre fornecimento de derivados de cannabis sem registro sanitário apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-06/stf-julgara-recursos-sobre-fornecimento-de-derivados-de-cannabis-sem-registro-sanitario/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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