STF suspende análise de lei que permite privatizar terras devolutas em SP
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A informacao chegou e merece atencao. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal direito/impedimento-de-agente-publico-no-processo-administrativo-fed-eda436/" title="Impedimento de agente público no processo administrativo federal: o interesse su">Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento.
Vale destacar que O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira (8/5), em plenário virtual, […] O post STF suspende análise de lei que permite privatizar terras devolutas em SP apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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