Direito
STF tem maioria para deixar receitas próprias do MPU fora do arcabouço fiscal
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Veja o que foi divulgado recentemente. O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União.
Alem disso, Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (26/6). O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O MPU é formado pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal, Militar e […] O post STF tem maioria para deixar receitas próprias do MPU fora do arcabouço fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-28/stf-tem-maioria-para-deixar-receitas-proprias-do-mpu-fora-do-arcabouco-fiscal/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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