Direito
STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado
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A informacao chegou e merece atencao. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.250.310 e 2.250.079, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
De acordo com informacoes, A controvérsia, que será discutida no âmbito do Tema 1.444, consiste em definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com […] O post STJ discute emissão de precatório com restrição de saque antes do trânsito em julgado apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-07/stj-vai-definir-se-precatorio-e-rpv-podem-ser-expedidos-antes-do-transito-em-julgado/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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