Direito
STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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Nos ultimos dias, o assunto vem ganhando atencao. O Superior Tribunal de Justiça julgará, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar por analogia o prazo prescricional do Regime Jurídico Único (Lei 8.112/1990) para servidores locais quando a infração disciplinar também configurar crime e não houver regra expressa na legislação estadual ou municipal.
Alem disso, A 1ª Seção da corte afetou um Recurso […] O post STJ julgará se Regime Jurídico Único pode ditar prescrição de infração de servidor local apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-05/stj-julgara-se-regime-juridico-unico-pode-ditar-prescricao-de-infracao-de-servidor-local/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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