Direito
STJ vai definir se gratuidade de justiça tem efeitos retroativos
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Confira os detalhes que estao repercutindo. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.231.680 e 2.236.696, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Vale destacar que A controvérsia, cadastrada como Tema 1.452, está em definir se a concessão da gratuidade da justiça tem efeitos retroativos para alcançar encargos fixados antes do pedido do benefício. […] O post STJ vai definir se gratuidade de justiça tem efeitos retroativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-04/stj-vai-definir-se-gratuidade-de-justica-tem-efeitos-retroativos/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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