STJ não esgota questões sobre uso de seguro garantia em execução fiscal
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A informacao chegou e merece atencao. Reprodução Em recente decisão sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.385), o Superior Tribunal de risco-da-racionalizacao-e-da-pa-241d7b/" title="IRR na Justiça do Trabalho: o risco da racionalização e da padronização decisóri">trabalho-o-risco-da-racionalizacao-e-da-pa-241d7b/" title="IRR na Justiça do Trabalho: o risco da racionalização e da padronização decisóri">Justiça fixou a tese de que, na execução fiscal de natureza tributária, a fiança bancária ou o seguro garantia oferecido em garantia de execução de crédito tributário não é recusável por inobservância à ordem legal da penhora.
De acordo com informacoes, Apesar da […] O post STJ não esgota questões sobre uso de seguro garantia em execução fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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