Direito
Supremo recebe ações contra regras de dois estados para o agro
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Nos ultimos prematuros">gêmeos prematuros">dias, o assunto vem ganhando atencao. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal contra normas dos estados de Tocantins e Rondônia que estabelecem critérios para a concessão de incentivos fiscais e de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial.
De acordo com informacoes, A questão é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.959 e 7.960, distribuídas, respectivamente, aos ministros […] O post Supremo recebe ações contra regras de dois estados para o agro apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-mai-05/supremo-recebe-acoes-contra-regras-de-dois-estados-para-o-agro/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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