TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O TCU (Tribunal de Contas da União), no Acórdão nº 990/2026-Plenário, proferido em 22 de abril de 2026, acolheu embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-cria-crime-3e41c4/" title="O artigo 68 da Lei Geral do Esporte não cria crime">esporte-nao-cria-crime-3e41c4/" title="O artigo 68 da Lei Geral do Esporte não cria crime">Geral da Fazenda Nacional e reformulou pontos relevantes de entendimento anterior acerca da utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nas transações tributárias disciplinadas pela Lei nº […] O post TCU revisa entendimento sobre uso de prejuízo fiscal em transação apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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