Tema 487 do STF e a consunção: limites à cumulação de sanções no Carf
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Confira os detalhes que estao repercutindo. O julgamento do Tema 487 pelo Supremo Tribunal financeiro-013cd9/" title="‘Guerra dos royalties’ à luz do Direito Financeiro">direito/acao-de-assedio-da-universal-contra-escritor-deve-ser-julgad-23d3c4/" title="Ação de assédio da Universal contra escritor deve ser julgada na Justiça Federal">Federal, no RE nº 640.452/RO, representou uma reconfiguração no controle das sanções tributárias.
Importante mencionar que A corte ultrapassou uma abordagem centrada exclusivamente na quantificação das multas e estruturou um regime que incorpora critérios qualitativos voltados à aferição de sua legitimidade, com ênfase na vedação à sobreposição punitiva. Reprodução Esse […] O post Tema 487 do STF e a consunção: limites à cumulação de sanções no Carf apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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