TJ-DF valida lei que estabeleceu limite de refeições em restaurantes comunitários
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A informacao chegou e merece atencao. O Conselho Especial do Tribunal de índice de reembolso ao SUS por planos de saúde">valida-indice-de-reembolso-ao-sus-por-planos-d-9f1645/" title="Justiça do DF valida índice de reembolso ao SUS por planos de saúde">Justiça do Distrito Federal decidiu manter a validade da Lei Distrital 7.696/2025, que estabelece limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.
Alem disso, A decisão foi unânime. Segundo a norma, as pessoas cadastradas no Cadastro Único podem retirar, em uma única ida, até quatro refeições, por […] O post TJ-DF valida lei que estabeleceu limite de refeições em restaurantes comunitários apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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