Direito
TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. Inexistindo transferência jurídica do encargo tributário ou previsão contratual expressa de repasse, a retenção dos valores recuperados por uma empresa depois do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal tem causa jurídica legítima, não sendo ela obrigada, portanto, a repassar essa restituição.
De acordo com informacoes, Com esse entendimento unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do […] O post TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-26/tj-sp-afasta-obrigacao-de-repasse-de-credito-tributario-recuperado/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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