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TJ-SP cita divergências para absolver condenado a 29 anos por estuprar enteada

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📖 1 min de leitura 📅 2026-06-20 📂 Direito
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Confira os detalhes que estao repercutindo. Em razão de inconsistências nas versões apresentadas ao longo do inquérito policial e da ação penal por uma menina supostamente vítima de uma série de estupros de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento à apelação da defesa e absolveu […] O post TJ-SP cita divergências para absolver condenado a 29 anos por estuprar enteada apareceu primeiro em Consultor Jurídico .

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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jun-20/tj-sp-cita-divergencias-para-absolver-condenado-a-29-anos-por-estuprar-enteada/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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