Direito
TJ-SP valida lei que obriga município a distribuir absorventes nas escolas
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Veja o que foi divulgado recentemente. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, constitucionais dispositivos da Lei 5.340/25, do Município de Itapeva, que institui, em escolas municipais, programa de ações educativas sobre higiene íntima, prevenções de infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e gravidez da adolescência.
Vale destacar que A Prefeitura ajuizou ação contestando trechos que garantem a distribuição gratuita […] O post TJ-SP valida lei que obriga município a distribuir absorventes nas escolas apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-09/tj-sp-valida-lei-que-que-obriga-prefeitura-a-distribuir-absorventes-nas-escolas/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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