Direito
Tratativas para uso de deepfake não configuram ilícito eleitoral
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A novidade esta movimentando o setor. Não há ilícito eleitoral em fazer tratativas para produção de vídeos com conteúdo gerado artificialmente (deepfake) com o objetivo de enganar eleitores, se eles não chegaram a ser produzidos ou distribuídos.
Vale destacar que A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que manteve a rejeição de uma ação de investigação judicial eleitoral (aije) relativa à eleição de Campo […] O post Tratativas para uso de deepfake não configuram ilícito eleitoral apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
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📰 Fonte original: https://www.conjur.com.br/2026-jul-02/tratativas-para-uso-de-deepfake-nao-configuram-ilicito-eleitoral/
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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