Direito
Vedação para transacionar: análise da perspectiva do contribuinte
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Este conteudo e INFORMATIVO e NAO substitui consulta com advogado. Para situacoes especificas, procure um advogado regular OAB.
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A informacao chegou e merece atencao. Controvérsia reside na correta interpretação do termo inicial do prazo de vedação de dois anos estabelecido pela Lei 13.988/2020
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📰 Fonte original: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/pauta-fiscal/vedacao-para-transacionar-analise-da-perspectiva-do-contribuinte
Conteudo agregado de fonte publica com reescrita editorial. Direitos autorais da materia original pertencem ao site de origem.
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